AREsp 3064451 - DECISAO

AREsp 3064451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela resistência ativa do réu; a reforma desse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: DANILO MOREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Culposo, Desacato, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Incêndio Culposo Desacato Resistência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO MOREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de resistência (art. 329 CP) quanto à resistência ativa ou passiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela resistência ativa do réu; a reforma desse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial