AREsp 1847282 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência; na nova análise conheceu-se do agravo por entender que houve impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão inicial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fática (ausência de demonstração do nexo causal entre alegado defeito e incêndio), providência vedada pelo âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA FILHO; Agravante: MARIA DEOLINDA DE OLIVEIRA; Agravado: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Incêndio De Veículo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Fabricante, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Incêndio De Veículo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Do Fabricante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

MARIA DEOLINDA DE OLIVEIRA

Agravante

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação do art. 12, §3º, do CDC e inversão do ônus da prova (ope legis vs ope judicis)
  3. 3 demonstração do nexo causal entre vício e incêndio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência; na nova análise conheceu-se do agravo por entender que houve impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão inicial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fática (ausência de demonstração do nexo causal entre alegado defeito e incêndio), providência vedada pelo âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF).