AREsp 1806325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos e do laudo pericial) acolhido pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FREITAS RAMOS CLAUDINO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Doloso (art. 250, §1º, II, A, Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contraditório E Produção De Provas (art. 155 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo No STJ Incêndio Doloso (art. 250, §1º, Ii, A, Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Contraditório E Produção De Provas (art. 155 Do Cpp)

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Parties

LEANDRO FREITAS RAMOS CLAUDINO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP relativa à produção de prova sob o contraditório
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de depoimentos e laudo pericial na demonstração de autoria e materialidade do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos e do laudo pericial) acolhido pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.