HC 1001798 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque foi impetrado durante o prazo para interposição de recurso próprio (recurso especial), o paciente encontra-se em liberdade e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, configurando-se tentativa de substituir o remédio recursal ordinário.
- Parties
- Paciente: FABRICIO TILLMANN; Paciente: LORENCO MEYER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Incêndio Em Casa Habitada, Ausência De Laudo Pericial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Especial, Regime Prisional, Dosimetria
Case Brief
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Parties
FABRICIO TILLMANN
Paciente
LORENCO MEYER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de laudo pericial comprovando a materialidade
- 2 cabimento do habeas corpus enquanto prazo para recurso próprio ainda em curso
- 3 pedido de absolvição por ausência de provas da autoria
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque foi impetrado durante o prazo para interposição de recurso próprio (recurso especial), o paciente encontra-se em liberdade e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, configurando-se tentativa de substituir o remédio recursal ordinário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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