REsp 2227542 - DECISAO

REsp 2227542 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não haver justificativa para a não realização do exame pericial, a ausência do laudo não pôde ser suprida por testemunhos, confissão, fotos ou vídeos; assim, não havendo prova da materialidade do crime, o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e o recurso especial foi provido com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DA COSTA FRAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Incêndio Em Casa Habitada, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Art. 158 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Incêndio Em Casa Habitada Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Absolvição Por Insuficiência De Prova Art. 158 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP

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Parties

JOSÉ DA COSTA FRAGA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 possibilidade de suprimento da ausência de laudo pericial por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não haver justificativa para a não realização do exame pericial, a ausência do laudo não pôde ser suprida por testemunhos, confissão, fotos ou vídeos; assim, não havendo prova da materialidade do crime, o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e o recurso especial foi provido com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal