AREsp 3202381 - DECISAO

AREsp 3202381 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo o óbice da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante/recorrente: ARMINDO DALACORT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Em Casa Habitada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Torpe, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Incêndio Em Casa Habitada Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ARMINDO DALACORT

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 nulidade ou fragilidade do laudo pericial
  3. 3 erro na dosimetria da pena por elevação da pena-base por prejuízo financeiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo o óbice da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.