AREsp 2979141 - DECISAO

AREsp 2979141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma (absolvição e desclassificação) exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regular emendatio libelli e pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria, decisões que não comportam reexame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO ALBERTO BORDIM JUNIOR; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Em Casa Habitada Com Resultado Morte, Súmula N. 7/stj, Emendatio Libelli, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Em Casa Habitada Com Resultado Morte Súmula N. 7/stj Emendatio Libelli Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIO ALBERTO BORDIM JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de condenação por delito diverso da denúncia (emendatio libelli)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155, 156, caput, 157 e 386, VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma (absolvição e desclassificação) exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regular emendatio libelli e pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria, decisões que não comportam reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.