AREsp 1981850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual concluiu pela existência de fortuito interno e de conduta culposa da requerida, afastando a tese de inexistência de responsabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Em Lavoura, Fortuito Interno, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Incêndio Em Lavoura Fortuito Interno Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por danos decorrentes de incêndio ocorrido durante colheita de cana-de-açúcar
  2. 2 caracterização de fortuito interno versus fortuito externo
  3. 3 ônus da prova e sua distribuição (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual concluiu pela existência de fortuito interno e de conduta culposa da requerida, afastando a tese de inexistência de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).