AREsp 1314078 - ACORDAO

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O acórdão de origem contém fundamentos suficientes e autônomos que sustentam a condenação (reconhecimento da posse, prova do incêndio e dos danos), e as alegações do recorrente demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não há fundamento para conhecer ou prover o recurso/agravo e o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente/agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incêndio Em Propriedade, Ilegitimidade Ativa, Transação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Termo Inicial Dos Juros, Dano Material E Moral, Princípio Da Congruência
Administrativo Responsabilidade Civil Incêndio Em Propriedade Ilegitimidade Ativa Transação Extrajudicial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Termo Inicial Dos Juros +2 more

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora/agravada
  2. 2 eficácia de transação extrajudicial e quitação mútua
  3. 3 existência e prova de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contém fundamentos suficientes e autônomos que sustentam a condenação (reconhecimento da posse, prova do incêndio e dos danos), e as alegações do recorrente demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não há fundamento para conhecer ou prover o recurso/agravo e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno