AREsp 2475885 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autor: Martines Jose De Oliveira; Ré: Celg Distribuição S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Incêndio Em Propriedade Rural, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Setorial De Energia Incêndio Em Propriedade Rural Responsabilidade Objetiva De Concessionária Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior) +5 more

Case Brief

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Parties

Martines Jose De Oliveira

Autor

Celg Distribuição S.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF
  3. 3 Se a concessionária é objetiva responsável por incêndio decorrente de rompimento de cabo condutor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno