AREsp 1877274 - DECISAO

AREsp 1877274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas já haviam sido objeto de decisão em habeas corpus (HC 607762/RJ), que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena por restritivas de direito, caracterizando reiteração de pedidos e prejudicando o exame do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incêndio Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Incêndio Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito (art. 33, §2º e §3º do CP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de anterior habeas corpus (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas já haviam sido objeto de decisão em habeas corpus (HC 607762/RJ), que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena por restritivas de direito, caracterizando reiteração de pedidos e prejudicando o exame do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conheço do recurso especial