AREsp 2482648 - DECISAO

AREsp 2482648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a questão relativa à majorante não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a reincidência, não houve ilegalidade na fixação do regime semiaberto e na manutenção do óbice à substituição da pena por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Majorado, Suficiência De Provas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Por Habitação, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Majorado Suficiência De Provas Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Por Habitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência da majorante por habitação do local
  3. 3 adequação do regime prisional diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a questão relativa à majorante não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a reincidência, não houve ilegalidade na fixação do regime semiaberto e na manutenção do óbice à substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.