AREsp 2564737 - DECISAO

AREsp 2564737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre quebra da cadeia de custódia não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURÍCIO PANZA DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio Majorado, Desclassificação Para Dano Qualificado, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Incêndio Majorado Desclassificação Para Dano Qualificado Cadeia De Custódia Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURÍCIO PANZA DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia e validade do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de desclassificação de incêndio para dano qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre quebra da cadeia de custódia não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.