RHC 200968 - DECISAO

RHC 200968 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrada a prescrição da pretensão punitiva (o crime foi praticado em 2015 e a denúncia foi recebida em 09/11/2020, interruptiva da prescrição nos termos do art. 117, I, do CP) e não está evidenciada, de plano e sem revolvimento de provas, a inépcia da denúncia, sendo que a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que impede o trancamento pela via mandamental.

Parties
Paciente / Recorrente: CEZAR FRANCA DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Incêndio Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Incêndio Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

CEZAR FRANCA DE ALMEIDA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal
  3. 3 Existência de lastro probatório mínimo que impede trancamento pela via mandamental

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrada a prescrição da pretensão punitiva (o crime foi praticado em 2015 e a denúncia foi recebida em 09/11/2020, interruptiva da prescrição nos termos do art. 117, I, do CP) e não está evidenciada, de plano e sem revolvimento de provas, a inépcia da denúncia, sendo que a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que impede o trancamento pela via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.