REsp 2239843 - DECISAO

REsp 2239843 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se a condenação e a dosimetria porque o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório colhido em juízo (boletim de ocorrência, auto/termo, fotografias, testemunhos e confissão judicial), não havendo possibilidade de reexaminar provas no STJ; a eventual ausência de laudo pericial não foi suscitada ao Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento na Corte por supressão de instância; a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, circunstância pelo uso de gasolina e consequências pela perda total do imóvel e risco a crianças) foi idônea conforme art. 59 CP, justificando a pena-base acima do mínimo legal, e a...

Parties
Recorrente: Aelíquim Marques Olaio; Vítima: ELIANA MÓIA FRANCO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Incêndio Majorado, Suficiência De Provas, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Incêndio Majorado Suficiência De Provas Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

Aelíquim Marques Olaio

Recorrente

ELIANA MÓIA FRANCO

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo crime de incêndio majorado (art. 250, §1º, II, CP)
  2. 2 Nulidade por ausência de laudo pericial
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e negativação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se a condenação e a dosimetria porque o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório colhido em juízo (boletim de ocorrência, auto/termo, fotografias, testemunhos e confissão judicial), não havendo possibilidade de reexaminar provas no STJ; a eventual ausência de laudo pericial não foi suscitada ao Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento na Corte por supressão de instância; a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, circunstância pelo uso de gasolina e consequências pela perda total do imóvel e risco a crianças) foi idônea conforme art. 59 CP, justificando a pena-base acima do mínimo legal, e a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.