HC 650765 - ACORDAO

HC 650765 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas não foram examinadas pela Corte Estadual, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; somado à existência de condenação transitada em julgado, o habeas corpus mostrou-se via inadequada para revisão da dosimetria e reconhecimento da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Incêndio Majorado, Menoridade Relativa, Prescrição, Supressão De Instância, Via Inadequada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incêndio Majorado Menoridade Relativa Prescrição Supressão De Instância Via Inadequada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após aplicação do redutor
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas não foram examinadas pela Corte Estadual, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; somado à existência de condenação transitada em julgado, o habeas corpus mostrou-se via inadequada para revisão da dosimetria e reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.