AREsp 1959547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do delito implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADEMIR DE GOES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incêndio Qualificado, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Incêndio Qualificado Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADEMIR DE GOES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de incêndio qualificado para dano qualificado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do delito implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial