HC 898804 - DECISAO

HC 898804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo recursal) e pela impossibilidade de, na via sumária do mandamus, revolver o conjunto fático-probatório para analisar pedidos de absolvição ou desclassificação; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem (preclusão), e as instâncias ordinárias ampararam a condenação por incêndio qualificado com base em prova testemunhal e perícia, bem como reconheceram extinção da punibilidade por prescrição para a lesão corporal.

Parties
Paciente: RAFAEL PERICO GRACIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500376-20.2018.8.26.0538); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Incêndio Qualificado, Dano Qualificado, Lesão Corporal, Bis in Idem, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Qualificado Dano Qualificado Lesão Corporal Bis in Idem Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

RAFAEL PERICO GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500376-20.2018.8.26.0538)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo recursal) e pela impossibilidade de, na via sumária do mandamus, revolver o conjunto fático-probatório para analisar pedidos de absolvição ou desclassificação; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem (preclusão), e as instâncias ordinárias ampararam a condenação por incêndio qualificado com base em prova testemunhal e perícia, bem como reconheceram extinção da punibilidade por prescrição para a lesão corporal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.