HC 1093140 - DECISAO

HC 1093140 - DECISAO

Não se verificou, de plano, manifestação de ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: a materialidade e autoria estão comprovadas; a dosimetria da pena situou-se no âmbito do discricionário judicial e foi fundamentada com elementos concretos que extrapolam o tipo penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisar a questão da dosimetria e dos pedidos subsidiários, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VICTOR ALESSANDRO MOURA ZOCONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Incêndio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Incêndio Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

VICTOR ALESSANDRO MOURA ZOCONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para dano
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, manifestação de ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: a materialidade e autoria estão comprovadas; a dosimetria da pena situou-se no âmbito do discricionário judicial e foi fundamentada com elementos concretos que extrapolam o tipo penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisar a questão da dosimetria e dos pedidos subsidiários, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.