RMS 75257 - DECISAO

RMS 75257 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível por força da jurisprudência e das súmulas aplicáveis que vedam o mandado de segurança contra decisões judiciais impugnáveis por recurso e ao restringirem o cabimento de recurso especial em decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Recorrente: MAILDE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Incabibilidade, Competência, Súmula, Juizados Especiais, Recursos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Incabibilidade Competência Súmula Juizados Especiais +1 more

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Parties

MAILDE DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 incabibilidade do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  3. 3 competência do STJ para julgar mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível por força da jurisprudência e das súmulas aplicáveis que vedam o mandado de segurança contra decisões judiciais impugnáveis por recurso e ao restringirem o cabimento de recurso especial em decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.