AREsp 2877494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ; a ocorrência de erro grosseiro afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc; Art. 259, Ristj), Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula Nº 283/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc; Art. 259, § 4º, Ristj) Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula Nº 283/stf

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ; a ocorrência de erro grosseiro afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ