AREsp 2893845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado; diante do erro grosseiro constatado na interposição de recurso inadequado, aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ, nos termos dos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc; Art. 259, §4º Ristj), Impossibilidade Da Fungibilidade Recursal Por Erro Grosseiro, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecedores, Correção Monetária Desde Cada Desembolso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc; Art. 259, §4º Ristj) Impossibilidade Da Fungibilidade Recursal Por Erro Grosseiro Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecedores Correção Monetária Desde Cada Desembolso Súmula 7/stj

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado; diante do erro grosseiro constatado na interposição de recurso inadequado, aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ, nos termos dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
  • Certificar o trânsito em julgado.