HC 629332 - DECISAO
Por ser manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, o recurso não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente agravo regimental.
- Legal Topics
- Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de agravo regimental contra acórdão nos termos do art. 258 do Regimento Interno
Ratio Decidendi
Por ser manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment