REsp 2225161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para examinar suposta violação constitucional
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examina a suposta violação constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.