Ag 1434698 - DECISAO

Ag 1434698 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível contra despacho proferido por relator; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; inexiste probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual o pedido de tutela provisória foi indeferido, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSE MODESTO; Agravado: Relator do Mandado de Segurança n.2277939-09.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Incabibilidade Do Agravo De Instrumento, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória (probabilidade De Provimento)
Processo Civil Mandado De Segurança Incabibilidade Do Agravo De Instrumento Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Recursal Tutela Provisória (probabilidade De Provimento)

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Parties

GUSTAVO JOSE MODESTO

Agravante

Relator do Mandado de Segurança n.2277939-09.2021.8.26.0000

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no STJ
  2. 2 recurso adequado contra decisão proferida por relator
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível contra despacho proferido por relator; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; inexiste probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual o pedido de tutela provisória foi indeferido, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.