AREsp 2863021 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; caracteriza-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por tais fundamentos aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com suporte nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties: Agravante: ANTÔNIO MARCOS GOMES SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Incabibilidade Do Agravo Interno, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Procuração Inválida, Súmula 7/stj

Processo Civil Incabibilidade Do Agravo Interno Multa Processual Fungibilidade Recursal Prequestionamento Procuração Inválida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS GOMES SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ