REsp 2177547 - DECISAO

REsp 2177547 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o pedido de reconsideração é incabível diante da natureza não decisória do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos para juízo de retratação/conformação, sendo tal providência irrecorrível; determina-se que o juízo de conformação seja realizado pela...

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Parties
Embargante: Carvalho & Fernandes Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Incabibilidade Do Pedido De Reconsideração, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento Dos Autos, Recorribilidade De Atos Interlocutórios, ICMS Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Temas 145, 1.191 E 1.273/stj
Processo Civil Direito Tributário Incabibilidade Do Pedido De Reconsideração Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento Dos Autos Recorribilidade De Atos Interlocutórios ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Carvalho & Fernandes Ltda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do pedido de reconsideração em face do ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 caráter não decisório e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução para juízo de retratação/conformação
  3. 3 necessidade de que o juízo de conformação seja realizado pelo tribunal de origem à luz dos Temas 145, 1.191 e 1.273/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o pedido de reconsideração é incabível diante da natureza não decisória do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos para juízo de retratação/conformação, sendo tal providência irrecorrível; determina-se que o juízo de conformação seja realizado pela origem à luz dos Temas 145, 1.191 e 1.273/STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.