REsp 2195094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e pautou sua insurgência em normas constitucionais, matéria que não cabe ao Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e nas normas aplicáveis, o tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.