HC 939668 - ACORDAO

HC 939668 - ACORDAO

O agravo regimental não deve ser conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar por ausência de manifesta ilegalidade e de periculum in mora.

Parties
Agravante: CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Incabimento De Agravo Regimental, Pedido Liminar, Trancamento De Inquérito, Cadeia De Custódia, Provas Eletrônicas (print De Whats App)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Incabimento De Agravo Regimental Pedido Liminar Trancamento De Inquérito Cadeia De Custódia Provas Eletrônicas (print De Whats App)

Case Brief

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Parties

CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração de periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 validade e juntada de print de WhatsApp e alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar por ausência de manifesta ilegalidade e de periculum in mora.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar.