EAREsp 1488574 - DECISAO

EAREsp 1488574 - DECISAO

Os embargos não foram processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência. Ademais, a impugnação fundada em alegada violação do art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015) não comporta embargos de divergência por demandar análise casuística e individualizada, inexistindo dissídio de teses. Com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DEBORAH SILVA BARBOSA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Incabimento De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Omissão E Fundamentação (art. 535 Cpc/73 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Incabimento De Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 283/stf Omissão E Fundamentação (art. 535 Cpc/73 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEBORAH SILVA BARBOSA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para confronto de decisões relativas ao art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência. Ademais, a impugnação fundada em alegada violação do art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015) não comporta embargos de divergência por demandar análise casuística e individualizada, inexistindo dissídio de teses. Com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.