HC 935591 - DECISAO

HC 935591 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é incabível na hipótese de substituir revisão criminal ou reexaminar provas, além de haver reiteração de pedido já impetrado em outros HCs, configurando abuso do direito de litigar; portanto a ordem não deve ser conhecida nem concedida.

Parties
Paciente: Adriano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Litigar, Impossibilidade De Suprir Instância E Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pedido De Desclassificação Para Art. 155, § 4, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Litigar Impossibilidade De Suprir Instância E Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pedido De Desclassificação Para Art. 155, § 4, I, Do CP

Case Brief

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Parties

Adriano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do writ quando já houve decisão do STJ sobre a mesma tese
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedidos idênticos
  3. 3 proibição de suprir instância e reexaminar prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é incabível na hipótese de substituir revisão criminal ou reexaminar provas, além de haver reiteração de pedido já impetrado em outros HCs, configurando abuso do direito de litigar; portanto a ordem não deve ser conhecida nem concedida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.