Ag 1434667 - DECISAO

Ag 1434667 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque tal recurso se destina a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau; quando a matéria versa sobre acórdão proferido por tribunal de origem o cabimento correto é o recurso especial, a ser apresentado à presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (interposto Diretamente No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Incabimento Do Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Arts. 1.027 §1º E 1.042 Do CPC, Art. 105, III, CF, Art. 1.029 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Incabimento Do Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Recurso Especial Competência Do STJ Arts. 1.027 §1º E 1.042 Do CPC Art. 105, Iii, CF +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (interposto Diretamente No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque tal recurso se destina a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau; quando a matéria versa sobre acórdão proferido por tribunal de origem o cabimento correto é o recurso especial, a ser apresentado à presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se