Ag 1434614 - DECISAO

Ag 1434614 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível, pois destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau; as hipóteses de agravo ao STJ são aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, que não se coadunam com o caso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Incabimento Do Agravo De Instrumento No STJ, Hipóteses De Cabimento Do Agravo Ao STJ (arts. 1.027, § 1º, E 1.042 Do Cpc), Custas Processuais Recolhimento Em Dobro, Deserção
Direito Processual Civil Incabimento Do Agravo De Instrumento No STJ Hipóteses De Cabimento Do Agravo Ao STJ (arts. 1.027, § 1º, E 1.042 Do Cpc) Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Deserção

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC ao caso
  3. 3 recolhimento de custas em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível, pois destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau; as hipóteses de agravo ao STJ são aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, que não se coadunam com o caso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se