MS 31333 - DECISAO

DECISÃO Examina-se mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SI LVA e PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA contra ato judicial proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, na condição de Vice-Presidente do STJ. Ato judicial impugnado: determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos. Mandado de segurança: os impetrantes sustentam, em síntese, que a certificação do trânsito em julgado do AREsp 2.535.633/SP ocorreu antes do julgamento da apelação por eles interposta, a impedir a apreciação do recurso pelo Tribunal de origem, o que implica violação do devido processo legal e da ampla defesa. É o relatório. DECIDO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. 2. A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO RELATOR DESTA CORTE. .. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL DESPROVIDOS. .. 5. Acerca do tema, a orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que, nem de longe, foi verificado no caso concreto. 6. Agravos Regimentais do Ministério Público Federal e Estadual desprovidos. (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, DJe 19/4/2017) 3. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: Verifica-se que houve o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.210/1.216. Assim, nada a deferir em relação às petições de fls. 1220 e 1222/1224. Certifique-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa. (fl. 68, e-STJ). 4. Nesse contexto, do atento exame das razões do presente mandado de segurança, conclui-se que os impetrantes não lograram êxito em demonstrar de que forma o pronunciamento judicial impugnado seria teratológico ou flagrantemente ilegal. 5. É evidente que o aludido pronunciamento, ao reconhecer o trânsito em julgado, o fez com relação à decisão proferida nos autos do AREsp 2.535.633/SP, interposto à decisão do TJ/SP que negou seguimento ao recurso especial dos impetrantes. O objeto do recurso especial dizia respeito à concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal, indeferida na origem em decisão interlocutória. 6. Por óbvio, essa circunstância não impede a apreciação do recurso de apelação interposto na origem, inclusive no que tange ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade. Se o Tribunal de origem deixou de fazê-lo, como alegam os impetrantes, trata-se de questão que foge à competência do STJ, limitada aos mandados de segurança impetrados "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (CF, artigo 105, I, "b"). 7. De qualquer modo, pretendem os impetrantes, em última análise, utilizar o instrumento excepcional do mandado de segurança como verdadeiro sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 68.843/AM, Terceira Turma, DJe 21/9/2022; AgInt no RMS n. 65.278/SP, Terceira Turma, DJe 17/8/2022; AgInt no MS n. 28.457/DF, Corte Especial, DJe 15/6/2022. 8. Além disso, importa consignar que o mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, Primeira Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no RMS n. 48.586/TO, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no RMS n. 67.311/PA, Quarta Turma, DJe 1/9/2022. 9. Todavia, na hipótese, os impetrantes não lograram êxito em demonstrar, mediante a apresentação de prova pré-constituída, a presença líquida e certa de fatos aptos a configurar o direito à impetração do writ. 10. Desse modo, conclui-se pela inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o que se revela suficiente para a formação de um juízo definitivo acerca do não cabimento do mandado de segurança. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ. Publique-se. Intime-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. 2. Na hipótese, do atento exame das razões do presente mandado de segurança, conclui-se que os impetrantes não lograram êxito em demonstrar de que forma o pronunciamento judicial impugnado seria teratológico ou flagrantemente ilegal. 3. Petição inicial indeferida.