AREsp 1823112 - DECISAO

AREsp 1823112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem, firmado com base na aplicação do Código Civil de 1916 que declarou a nulidade do contrato por ausência de representação de incapaz, apresentou fundamento suficiente que não foi impugnado pelos recorrentes; assim, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravantes/recorrentes: M. M. e OUTROS; Incapaz / Herdeira: Maria Miranda; Incapaz / Herdeiro: João Miranda; Incapaz / Herdeiro: Manoel Miranda; Curador (mencionado Como Signatário Do Contrato): Manoel Temoteo de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incapacidade, Nulidade De Negócio Jurídico, Representação De Incapazes, Alvará Judicial, Aplicação Do Código Civil De 1916 (lei Nº 3.071/1916), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Incapacidade Nulidade De Negócio Jurídico Representação De Incapazes Alvará Judicial Aplicação Do Código Civil De 1916 (lei Nº 3.071/1916) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

M. M. e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Maria Miranda

Incapaz / Herdeira

João Miranda

Incapaz / Herdeiro

Manoel Miranda

Incapaz / Herdeiro

Manoel Temoteo de Souza

Curador (mencionado Como Signatário Do Contrato)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade é causa absoluta de nulidade do negócio jurídico ou se admite aprovação posterior pelo juiz
  2. 2 aplicação do Código Civil vigente à época do ato (CC/1916) na análise da validade do contrato
  3. 3 exigência de representação e autorização judicial para negócios envolvendo incapazes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem, firmado com base na aplicação do Código Civil de 1916 que declarou a nulidade do contrato por ausência de representação de incapaz, apresentou fundamento suficiente que não foi impugnado pelos recorrentes; assim, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.