REsp 1696622 - DECISAO

REsp 1696622 - DECISAO

Havendo nos autos reconhecimento administrativo de encostamento e oferta de tratamento médico pelas Forças Armadas, e considerando o entendimento desta Corte de que a incapacidade para atos militares não precisa ser total nem depender de nexo causal com o serviço, o tribunal concedeu parcial provimento para determinar a reintegração retroativa por um dia após a primeira licença e a extensão da licença por 180 dias, com pagamento do soldo e vantagens referentes a esse período.

Parties
Recorrente: MAX FROIS DOS SANTOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Incapacidade, Encostamento, Reintegração, Soldo, Tratamento Médico, Licença, Reforma
Direito Administrativo Direito Militar Incapacidade Encostamento Reintegração Soldo Tratamento Médico Licença +1 more

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Parties

MAX FROIS DOS SANTOS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico com percepção de soldo
  2. 2 necessidade de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar
  3. 3 caracterização de encostamento com ou sem remuneração

Ratio Decidendi

Havendo nos autos reconhecimento administrativo de encostamento e oferta de tratamento médico pelas Forças Armadas, e considerando o entendimento desta Corte de que a incapacidade para atos militares não precisa ser total nem depender de nexo causal com o serviço, o tribunal concedeu parcial provimento para determinar a reintegração retroativa por um dia após a primeira licença e a extensão da licença por 180 dias, com pagamento do soldo e vantagens referentes a esse período.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Promover, no histórico funcional do autor, o registro da reintegração retroativa, um dia após a licença indevida, e, no mesmo ato, fazer constar a nova data de licença, somando-se 180 dias após aquele primeiro licenciamento.
  • Pagar o soldo e demais vantagens remuneratórias retroativas correspondentes ao período de 180 dias mencionado.