AREsp 2659525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, haja vista a vedação de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incapacidade, Anulação De Doação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Incapacidade Anulação De Doação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +2 more

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à incapacidade do doador por Alzheimer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, haja vista a vedação de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial