REsp 2160295 - DECISAO

REsp 2160295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo a quo demonstrou que a ação foi proposta por substituto processual (FENAPEF), os atos processuais praticados antes da ciência do óbito do substituído são válidos na ausência de demonstração de prejuízo à União, e os sucessores possuem legitimidade para habilitar-se e executar os créditos decorrentes de sentença coletiva, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre legitimidade sindical, autorizaram o prosseguimento da execução e a expedição de novo requisitório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: ELIZA MARIA SANTOS DA SILVA e outros; Substituída (falecida): MARIA DA PENHA PASSEADO DA SILVA; Substituto Processual: Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Incapacidade, Ilegitimidade, Litigância De Má Fé, Habilitação De Sucessores, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Nulidade Por Falecimento, Súmula 568/stj
Cível Processual Civil Administrativo Incapacidade Ilegitimidade Litigância De Má Fé Habilitação De Sucessores Substituição Processual +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELIZA MARIA SANTOS DA SILVA e outros

Recorridos

MARIA DA PENHA PASSEADO DA SILVA

Substituída (falecida)

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade dos atos processuais praticados antes do conhecimento do óbito
  2. 2 legitimidade dos sucessores para habilitação e execução de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de utilização da técnica de motivação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo a quo demonstrou que a ação foi proposta por substituto processual (FENAPEF), os atos processuais praticados antes da ciência do óbito do substituído são válidos na ausência de demonstração de prejuízo à União, e os sucessores possuem legitimidade para habilitar-se e executar os créditos decorrentes de sentença coletiva, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre legitimidade sindical, autorizaram o prosseguimento da execução e a expedição de novo requisitório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.