REsp 2134892 - DECISAO

REsp 2134892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em prova pericial e na legislação aplicável, que não havia incapacidade definitiva do militar para o trabalho civil, havendo apenas incapacidade para atividades militares, situação que autoriza o licenciamento do militar temporário, não sendo cabível reintegração ou reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incapacidade, Reintegração, Licenciamento, Reforma, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Militar Incapacidade Reintegração Licenciamento Reforma Nexo De Causalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisito de invalidez (incapacidade definitiva) para concessão de reforma
  3. 3 necessidade de nexo de causalidade entre doença e serviço militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu, com fundamento em prova pericial e na legislação aplicável, que não havia incapacidade definitiva do militar para o trabalho civil, havendo apenas incapacidade para atividades militares, situação que autoriza o licenciamento do militar temporário, não sendo cabível reintegração ou reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.