REsp 2066600 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou arguição genérica de nulidade e não demonstrou, com delimitação adequada, a violação dos dispositivos federais indicados; parte da insurgência dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); houve deficiência de prequestionamento e fundamentação, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Carência, Período De Graça, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Previdenciário Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Carência Período De Graça Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/contrariedade nos embargos de declaração
  2. 2 arguição genérica de nulidade
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou arguição genérica de nulidade e não demonstrou, com delimitação adequada, a violação dos dispositivos federais indicados; parte da insurgência dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); houve deficiência de prequestionamento e fundamentação, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (decisão recorrida)