AREsp 1142925 - DECISAO

AREsp 1142925 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os fatos controvertidos; os embargos de declaração foram opostos com fim de prequestionamento e, portanto, não caracterizam embargos protelatórios à luz da Súmula 98/STJ, razão pela qual a multa imposta com base no art. 538 do CPC/1973 foi afastada. Quanto ao mérito, a discussão sobre a aplicação do art. 977 do Código Civil às sociedades anônimas é irrelevante para os autos, porque o conjunto probatório demonstrou a incapacidade absoluta do de cujus por doença (Alzheimer), o que justifica a nulidade dos atos e impede a reforma do acórdão sem reexame de fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EPG Empreendimentos e Participações S/A; Agravante: Giovanni Batista Giulian - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Retido / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Incapacidade Absoluta, Nulidade De Atos Jurídicos, Sociedade Anônima, Aplicação Do Art. 977 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Incapacidade Absoluta Nulidade De Atos Jurídicos Sociedade Anônima Aplicação Do Art. 977 Do Código Civil Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EPG Empreendimentos e Participações S/A

Agravante

Giovanni Batista Giulian - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Retido / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 977 do Código Civil às sociedades anônimas
  2. 2 Natureza e adequação da multa por embargos de declaração (art. 538 CPC/1973)
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todos os argumentos (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os fatos controvertidos; os embargos de declaração foram opostos com fim de prequestionamento e, portanto, não caracterizam embargos protelatórios à luz da Súmula 98/STJ, razão pela qual a multa imposta com base no art. 538 do CPC/1973 foi afastada. Quanto ao mérito, a discussão sobre a aplicação do art. 977 do Código Civil às sociedades anônimas é irrelevante para os autos, porque o conjunto probatório demonstrou a incapacidade absoluta do de cujus por doença (Alzheimer), o que justifica a nulidade dos atos e impede a reforma do acórdão sem reexame de fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).