REsp 1961251 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prova cabal de incapacidade do autor nas épocas das contratações, de modo que os contratos foram mantidos válidos.
- Parties
- Recorrente: Valdeir Alves Gouveia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Incapacidade Civil, Nulidade De Contrato, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Sucumbência E Honorários, Prova E Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Valdeir Alves Gouveia
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a incapacidade civil anterior anula contratos de mútuo celebrados antes da interdição
- 2 se contratos celebrados antes da declaração de interdição podem ser anulados com efeitos ex tunc
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prova cabal de incapacidade do autor nas épocas das contratações, de modo que os contratos foram mantidos válidos.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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