AREsp 2719307 - DECISAO

AREsp 2719307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, caracterizando...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. (COOPERFORTE); Agravada/apelada: GIOVANA SIQUEIRA DE LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incapacidade Civil, Ação Monitória, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Incapacidade Civil Ação Monitória Contrato Bancário Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. (COOPERFORTE)

Agravante/recorrente

GIOVANA SIQUEIRA DE LEON

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidade do contrato por incapacidade civil e reconhecimento de incapacidade com base em perícia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de incapacidade anterior à interdição judicial
  3. 3 ônus sucumbencial e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.