AREsp 2618924 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório, não se comprovou robustamente a incapacidade do alienante nem a configuração da lesão; reconhecer a nulidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incapacidade Civil, Lesão (art. 157 Cc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Venda De Imóvel Por Preço Vil, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Incapacidade Civil Lesão (art. 157 Cc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Venda De Imóvel Por Preço Vil Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova robusta da incapacidade civil do alienante no momento da celebração do negócio jurídico
  2. 2 se estava configurado o instituto da lesão (art. 157 do CC) em razão de venda por preço vil
  3. 3 se seria possível conhecer do recurso especial sem reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório, não se comprovou robustamente a incapacidade do alienante nem a configuração da lesão; reconhecer a nulidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial