REsp 2244735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (incapacidade do outorgante) depende de reexame de prova pericial e de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a anulabilidade do mandato e a...

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Parties
Agravante: NELSON HENRIQUE MARTINS DE GODOY; Corré: HELENA SOUZA MARTINS DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incapacidade Civil, Procuração, Anulabilidade De Negócio Jurídico, Nulidade Por Fraude Sucessória, Boa Fé Dos Terceiros Adquirentes, Partilha De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

NELSON HENRIQUE MARTINS DE GODOY

Agravante

HELENA SOUZA MARTINS DE GODOY

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandato outorgado por pessoa relativamente incapaz é negócio jurídico anulável
  2. 2 Se a compra e venda realizada com base em procuração assinada 'a rogo' por pessoa com Alzheimer em estágio avançado é nula por fraude sucessória
  3. 3 Se a anulação do ato é impedida pela boa-fé de terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (incapacidade do outorgante) depende de reexame de prova pericial e de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a anulabilidade do mandato e a nulidade da venda por fraude sucessória, a necessidade de partilha dos valores e a improcedência do pedido de danos morais, além da majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.