AREsp 1571214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou prequestionamento das normas federais apontadas (arts. 604, 605 e 606 do CPC/15) nem trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; não há discussão sobre a incapacidade civil absoluta do de cujus; e a pretensão de inclusão de bem no inventário envolve exame de fatos e provas sobre propriedade, vedado ao STJ por força da Súmula 7, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EUGENIO CERDEIRA VIEITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incapacidade Civil, Prequestionamento, Exclusão Do Inventário, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil (cpc/15) Incapacidade Civil Prequestionamento Exclusão Do Inventário Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGENIO CERDEIRA VIEITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 604, 605 e 606 do CPC/15)
  2. 2 alegação de incapacidade civil absoluta não debatida nos autos
  3. 3 exclusão de bem do inventário por não ser propriedade do de cujus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou prequestionamento das normas federais apontadas (arts. 604, 605 e 606 do CPC/15) nem trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; não há discussão sobre a incapacidade civil absoluta do de cujus; e a pretensão de inclusão de bem no inventário envolve exame de fatos e provas sobre propriedade, vedado ao STJ por força da Súmula 7, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, desde logo, não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno