AREsp 1843060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105/CF impedem a análise da divergência jurisprudencial pela alínea 'c'; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União
Legal Topics
Incapacidade Definitiva, Acidente Em Serviço, Reforma Militar, Ajuda De Custo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Incapacidade Definitiva Acidente Em Serviço Reforma Militar Ajuda De Custo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 nexo causal entre acidente em serviço e incapacidade para atividade militar
  3. 3 direito à reforma do militar em razão de incapacidade decorrente de acidente em serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105/CF impedem a análise da divergência jurisprudencial pela alínea 'c'; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União