AREsp 1837359 - ACORDAO

AREsp 1837359 - ACORDAO

O acórdão regional, com base em laudo pericial e demais provas, concluiu que não havia incapacidade da parte no momento do licenciamento; por se tratar de questão fática já apreciada, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório
Legal Topics
Incapacidade Definitiva, Reforma Militar, Licenciamento De Militar Temporário, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Perícia Médica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Incapacidade Definitiva Reforma Militar Licenciamento De Militar Temporário Danos Morais Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de licenciamento/desincorporação
  2. 2 Existência de incapacidade definitiva para fins de reforma militar
  3. 3 Nexo de causalidade entre doença/lesão e serviço militar

Ratio Decidendi

O acórdão regional, com base em laudo pericial e demais provas, concluiu que não havia incapacidade da parte no momento do licenciamento; por se tratar de questão fática já apreciada, o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno improvido