AREsp 1793626 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela incapacidade total decorrente de acidente em serviço com prova pericial e demais elementos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, a insurgência da União demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Incapacidade Definitiva, Acidente Em Serviço, Reforma Militar, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 direito à reforma do militar temporário por incapacidade decorrente de acidente em serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela incapacidade total decorrente de acidente em serviço com prova pericial e demais elementos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, a insurgência da União demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou violação legal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015