AREsp 2362124 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Afetado

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade previdenciária (existência, extensão e duração)
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao caso afetado (Tema 1.246)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246) e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...